Termos de Prestação de Serviço

Cláusula 1Partes e definições

CONTRATADA: razão social a informar, inscrita no CNPJ sob o nº a informar, com sede em endereço a informar, doravante "HC Hemp".

§ 1º CONTRATANTE: a pessoa física que solicita o serviço, em nome próprio ou como representante legal do paciente.

§ 2º Para os fins deste documento:

• Paciente: a pessoa a quem se destina o tratamento prescrito, que pode ser a própria Contratante;
• Planta medicinal: a espécie vegetal indicada na prescrição médica para fins terapêuticos;
• Laudo: o documento técnico agronômico individualizado descrito na Cláusula 2;
• Salvo-conduto: a ordem judicial preventiva (Habeas Corpus) pleiteada pelo advogado da Contratante.

Cláusula 2Objeto

O objeto destes Termos é a elaboração e a emissão, pela HC Hemp, de laudo técnico agronômico individualizado, destinado a instruir tecnicamente o processo judicial de Habeas Corpus preventivo da Contratante, com vistas ao cultivo protegido de planta medicinal exclusivamente para fins terapêuticos.

§ 1º O laudo parte da prescrição e das formas de uso indicadas pelo médico e apresenta, com fundamentação técnica e científica, a estimativa da demanda anual do tratamento e o dimensionamento correspondente de plantas, sementes, ciclos produtivos e estrutura de cultivo.

§ 2º O laudo é elaborado e assinado por profissionais habilitados nas áreas de Engenharia Agronômica e Biologia.

Cláusula 3O que não está incluído

Não integram o objeto destes Termos, salvo contratação específica e por escrito:

• consulta médica, diagnóstico, prescrição ou relatório médico;
• representação jurídica, elaboração de petições, protocolo ou acompanhamento do processo judicial;
• fornecimento de sementes, mudas, plantas, insumos, equipamentos ou qualquer substância;
• acompanhamento contínuo do cultivo;
• qualquer garantia quanto ao deferimento do pedido judicial.

Cláusula 4Natureza da obrigação

A obrigação da HC Hemp é de meio. A HC Hemp compromete-se a entregar um laudo tecnicamente fundamentado, mas a concessão do salvo-conduto depende exclusivamente da análise e da decisão do Poder Judiciário.

Cláusula 5Obrigações da Contratante

A Contratante obriga-se a:

• prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas, e entregar documentos autênticos, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade;
• manter acompanhamento médico regular durante todo o tratamento;
• ser representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura e o acompanhamento da ação judicial;
• utilizar o laudo exclusivamente para a finalidade prevista na Cláusula 9;
• observar integralmente os limites estabelecidos na decisão judicial, inclusive quanto à quantidade de plantas e ao uso estritamente pessoal e terapêutico;
• efetuar o pagamento nas condições acordadas.

Cláusula 6Obrigações da HC Hemp

A HC Hemp obriga-se a:

• elaborar o laudo com rigor técnico e científico, de forma individualizada;
• entregar o laudo no prazo previsto na Cláusula 7;
• manter sigilo sobre as informações e os documentos recebidos;
• tratar os dados pessoais e de saúde da Contratante e do Paciente conforme a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 7Prazo de entrega

O laudo será entregue em formato digital em até 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento de todas as informações e documentos necessários à sua elaboração.

Parágrafo único. O prazo fica suspenso enquanto houver pendência de informação ou documento a cargo da Contratante.

Cláusula 8Preço e pagamento

O valor do serviço e a forma de pagamento serão informados no orçamento enviado pelos canais oficiais antes da contratação.

Parágrafo único. A HC Hemp não solicita pagamento por canais diferentes dos indicados no site hchemp.com.br.

Cláusula 9Uso do laudo

O laudo é pessoal e intransferível. Destina-se exclusivamente a instruir o processo judicial da Contratante e a orientar tecnicamente o cultivo nos limites da decisão judicial.

Parágrafo único. É vedado à Contratante:

• alterar, adulterar ou suprimir qualquer parte do laudo;
• utilizar o laudo em favor de terceiros ou em processo diverso daquele a que se destina;
• utilizar o laudo para fins comerciais ou para qualquer finalidade alheia ao tratamento terapêutico.

Cláusula 10Compromisso com a legalidade e isenção de responsabilidade

A HC Hemp atua estritamente dentro dos limites da legislação vigente. Não produz, não comercializa, não vende, não intermedeia e não fornece qualquer substância, e não apoia, não endossa, não incentiva nem acoberta qualquer atividade contrária à lei.

§ 1º A HC Hemp não se responsabiliza por quaisquer atos praticados pela Contratante ou pelo Paciente fora dos autos do processo judicial, antes ou depois da entrega do laudo, e independentemente do teor da decisão judicial, favorável ou desfavorável — em especial pelo cultivo sem autorização judicial, pelo cultivo em desacordo com os limites da decisão e por qualquer forma de cessão, venda ou fornecimento a terceiros.

§ 2º Nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, a responsabilidade penal é pessoal. Os atos da Contratante e do Paciente são de sua exclusiva responsabilidade, e a HC Hemp e seus profissionais não respondem por eles.

§ 3º O uso do laudo em desacordo com a Cláusula 9 ou qualquer conduta ilícita da Contratante autoriza a HC Hemp a rescindir imediatamente a relação contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades quando exigida por lei.

§ 4º Esta cláusula não exclui os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável quanto ao próprio serviço prestado pela HC Hemp.

Cláusula 11Informações falsas

A constatação de informação falsa ou de documento inautêntico autoriza a HC Hemp a interromper a elaboração do laudo ou a declarar sem efeito o laudo já emitido, comunicando a Contratante, que responderá pelos danos decorrentes.

Cláusula 12Rescisão

Estes Termos podem ser rescindidos:

• por qualquer das partes, mediante comunicação, antes do início da elaboração do laudo;
• pela HC Hemp, nas hipóteses das Cláusulas 10 e 11.

Cláusula 13Sigilo e proteção de dados

As informações e os documentos recebidos são tratados com sigilo profissional e utilizados exclusivamente para a elaboração do laudo e o cumprimento destes Termos, conforme a Política de Privacidade.

Cláusula 14Propriedade intelectual

A metodologia, os modelos e os critérios técnicos empregados na elaboração do laudo são de titularidade da HC Hemp. A Contratante recebe o direito de uso do laudo nos limites da Cláusula 9.

Cláusula 15Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

§ 1º A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

§ 2º Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da Contratante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.